Termos e Condições

Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no aplicativo GIFT está de ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS da plataforma. Note que a recusa destes Termos da plataforma impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Aplicativo.

1. Serviços Oferecidos

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e retirada no local) dos produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, de acordo com os produtos disponibilizados, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via cartão de crédito.

1.2 O serviço da GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA consiste, portanto, em aproximar, através do nosso Aplicativo, os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, pedidos de entrega de produtos, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber via cartão de crédito pagamento do preço dos produtos entregues aos USUÁRIOS pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento via cartão de crédito) para comercialização de produtos, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do ESTABELECIMENTO COMERCIAL, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução, preparo e entrega de produtos adquiridos.

2. Cadastro

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a GIFT se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, a situação de anomalia esteja regularizada. A GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. Obrigações do Usuário

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste Aplicativo (dinheiro, cheque, tickets, etc.).

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e da GIFT, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE da GIFT.

4. Obrigações da GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA

4.1 Disponibilizar no Aplicativo GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produtos anunciados e comercializados pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5. Modificações deste Termo

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no Aplicativo, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do Aplicativo GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

6. Canal de Comunicação

6.1 Para estabelecer contato entre GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

Termos e Condições - GIFT

Termos e Condições

7. Aceitação do Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados (LGPD)

7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

7.2 Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual eu USUÁRIO (A), na qualidade de consumidor/cliente titular de dados, adiante denominado TITULAR, concordo com o tratamento dos meus dados pessoais para finalidade específica da relação comercial havida com a empresa (GIFT SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA) – aqui na qualidade e adiante denominada CONTROLADORA, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar minha aceitação para com o presente termo, dou meu consentimento e concordo que a Controladora tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais ou de minha empresa, necessários ao usufruto dos serviços/produtos da CONTROLADORA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

7.2.1 Dados Pessoais – A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, imprescindíveis para manutenção da relação contratual:

7.2.2 Finalidades do Tratamento dos Dados – O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

7.2.3 Compartilhamento de Dados – A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

7.2.4 Segurança dos Dados – A CONTROLADORA adotará todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.2.5 Término do Tratamento e Eliminação dos Dados – A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo para o interesse comum das partes. Estou ciente de que poderei solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, a eliminação dos meus dados pessoais, ficando ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

7.2.6 Direitos do Titular – O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

8. Foro de Eleição

8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Goiânia - GO.